(DOC. VP 241.0110.6191.0176)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Casos excepcionais. Associação para o tráfico. Absolvição em relação a douglas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado para ambos os pacientes. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente Douglas, em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando questionar sua condenação por tráfico de drogas, com base na dosimetria da pena aplicada e a não incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A questão não foi debatida pela instância de origem, suscitando também a supressão de instância. A defesa solicita a extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu

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