(DOC. VP 241.0110.6183.5523)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No

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