(DOC. VP 241.0110.6145.5945)

STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdiconal. Omissão. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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