(DOC. VP 241.0110.6138.4590)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Art. 40 da lef. Fundamento que sustenta o acórdão recorrido diverso dos argumentos trazidos nas razões do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fundamentação que embasa o acórdão recorrido na solução da controvérsia acerca da suspenção da execução, alegação de ofensa ao art. 40 da LEF, não tem relação com os argumentos trazidos nas razões do r

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