(DOC. VP 241.0110.6134.5533)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial o princípio da legalidade, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consisten

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