(DOC. VP 241.0110.6124.1284)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O mero inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Nada obstante, se se trata de longo período de atraso, como no caso de 4 anos, pode ensejar o reconhecimento de dano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote