(DOC. VP 241.0110.6118.6154)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pedido posterior de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos, assentou

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