(DOC. VP 241.0110.6104.1548)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado e parcial do pedido. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Previsão legal que afasta a alegada dúvida razoável. Erro inescusável configurado. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se erro inescusável a apresentação de apelação contra decisão parcial de mérito, diante da expressa previsão legal de impugnação via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 356, § 5º. Situação que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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