(DOC. VP 241.0100.9586.6332)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental não conhecido. Matéria de fundo não examinada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - No caso, o recurso de agravo não foi conhecido. As alegações apresentadas não foram examinadas no acórdão emb

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