(DOC. VP 241.0100.9316.4223)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios tentado e consumado. Violação do CPP, art. 466. Ausência. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os questionamentos do magistrado visavam exatamente esclarecer os impedimentos e as incompatibilidades, inexistindo afronta ao CPP, art. 466. A alteração desse entendimento demanda minucioso revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual — seja ela relativa, seja absoluta — se a arguição do vício não vier acompanhada da

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