(DOC. VP 240.9290.7760.3522)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material presente no acórdão recorrido. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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