(DOC. VP 240.9290.7616.5256)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. «fishing expedition". Inexistência. Quebra de sigilo telemático. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 2 - A corte de origem fundamentou o «decisum» recorrido em estreita linha com o entendimento deste STJ, no sentido de que a utilização de fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida, é suficiente à consideração da decisão adequadamente fundamentada. 3 - A

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