(DOC. VP 240.9290.7315.5650)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Erro material constatado. Alegação de omissão. Anpp. Ausência de direito subjetivo do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica parcialmente no caso. 2 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 3 -

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