(DOC. VP 240.9290.7309.4175)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar e trancamento da ação penal. Temas não versados pela corte de origem. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Autos não instruídos com referido acórdão. Inviabilidade de exame da suposta coação ilegal. Ausência de prova pré- constituída. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Busca pessoal. Justa causa. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora os temas relativos à ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal tenham sido objeto de exame pela Corte local, em outros autos de habeas corpus lá impetrado, a impetração ataca acórdão distinto, não estando instruída com o acórdão que efetivamente analisou a suscitada ilicitude da prova e trancamento da ação penal. Assim sendo, inviável examinar os fundamentos veiculados pela Corte local, o que impede, por consequência,

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