(DOC. VP 240.9290.7168.3586)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal e no Súmula 568 desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas 2. A resolução do processo, liminarmente, antes do parecer

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