(DOC. VP 240.9290.5909.9670)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Atribuição de efeito erga omnes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada. Ausência de precedentes contemporâneos. Provimento negado.

1 - Este Superior Tribunal entende ser possível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrarem seu enquadramento no comando sentencial. 2 - Se inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, cabe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sob

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