(DOC. VP 240.9290.5808.2160)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício configurado. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que houve a devida impugnação da decisão de admissibilidade proferida pela origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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