(DOC. VP 240.9290.5770.4138)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direito do servidor à conversão em pecúnia da licença- prêmio não usufruída ou compu tada em dobro para fins de aposentadoria. Modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, incide a Súmula 7/STJ no tocante à pretensão de reconhecimento de que o recorrente efetivamente não usufruiu da licença-prêmio. Como cediço, «o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ)» (AgRg no REsp. 1.773.075/SP/STJ, relator Ministro Felix

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