(DOC. VP 240.9290.5767.5704)

STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Ação de cobrança. Desconto salarial. Paralisação de serviço público essencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula n.284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradiç

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