(DOC. VP 240.9290.5714.7378)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação da imagem do autor como foragido da penitenciária de segurança máxima pb1, pela secretaria de administração penitenciária do estado e sendo reproduzida pelas mídias. Equívoco verificado. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do Estado da Paraíba e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno de

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