(DOC. VP 240.9290.5694.2714)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade da interposição do recurso de apelação. Defesa técnica e acusado intimados em audiência. Deficiência de defesa técnica. Voluntariedade recursal. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Manifestação anterior à prolação da sentença. Inviabilidade processual de conhecimento como interposição do apelo. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A intempestividade impede o conhecimento do recurso de apelação, sobretudo na hipótese em que devidamente intimados o acusado e a defesa técnica. Perda de prazo expressamente assumida pela Defesa nas razões de recurso em sentido estrito interposto da decisão que inadmitiu o apelo. 2 - Conforme precedentes desta Corte, a intempestividade recursal não enseja o reconhecimento de nulidade por deficiência da defesa técnica, diante dos postulados da voluntariedade recursal. 3 - Inviáve

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