(DOC. VP 240.9290.5683.0835)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigir, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático Do

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