(DOC. VP 240.9290.5575.2570)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, a ausência de «dialética» e «estratificada» impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, conso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote