(DOC. VP 240.9290.5554.1422)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos concretos. Dedicação a atividade criminosa. A gravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - No caso concreto, a dedicação às atividades criminosas foi baseada no fato de o agravante integrar esquema estruturado de transporte de drogas, além da quantidade de droga apreendida (177kg de cocaína), o que impede o reconhecimento do tráfi

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