(DOC. VP 240.9290.5553.6827)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Inobservância do CPC, art. 1.043, § 4º. CPC, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III, em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante, nas razões de recurso especial, não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto de teses jurídicas aplicadas. Inobservância das exigências previstas no CPC, art. 1.

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