(DOC. VP 240.9290.5532.2843)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Na hipótese, não se vislumbra qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Ficou evidenciado que, embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos, não há óbice à aplicação do indulto natalino ao delito em questão. É o que se extrai da previsão contida no Decreto

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