(DOC. VP 240.9290.5502.6330)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Revalidação de diploma estrangeiro. Edital. Acórdão ancorado na exegese das resoluções 01/2022 e 03/2022 do cnes. Análise de ato infralegal. Inviabilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado em face da Universidade Estadual do Maranhão mediante o qual a impetrante pretende assegurar a participação, a qualquer tempo, em procedimento de revalidação de diploma estrangeiro. 2 - Verifica-se que o exame da controvérsia, tal como decidida a questão pela instância de origem, demanda a interpretação de dispositivos das Resoluções 01/2022 e 03/2022 do CNES, atos normativos não se enquadram no conceito de « tra

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