(DOC. VP 240.9290.5489.4919)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Julgamento do agravo em execução por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o STJ impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária. 2 - Esta Corte já decidiu ser «inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos inf ringentes» (RHC 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,

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