(DOC. VP 240.9290.5426.1535)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica. Queixa-crime. Pedido de trancamento da ação penal privada. Alegação de inépcia da inicial e de falta de justa causa. Tese de vício processual extrínseco. Procuração incompleta. Inocorrência in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofunda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote