(DOC. VP 240.9290.5374.4420)

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Discussão de índole constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a travar discussão com enfoque eminentemente constitucional, fundada em que a cobrança do ICMS sobre as operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE encontraria respaldo no § 3º do art. 155 da CF. 2 - Para além disso, o recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilar

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