(DOC. VP 240.9290.5364.6510)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso. 2 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 3 - Agravo regimental não provido.

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