(DOC. VP 240.9290.5314.6503)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 155. CP. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Medida não recomendável no caso concreto. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio. 2 - Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 221.999/RS/STJ, firmou entendimento no

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