(DOC. VP 240.9290.5276.5600)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Sérgio Silva Sousa Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos

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