(DOC. VP 240.9290.5257.7227)

STJ. Processual civil. Concurso público. Embargos de de claração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ritérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Omissão. Vício não configurado.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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