(DOC. VP 240.9290.5249.0669)

STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal.indeferimento. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. 2 - Neste caso, após examinar o pleito defensivo, o Tribunal indeferiu o pedido de justificação criminal, sob o fundamento de que o pedido formulado foi genérico, deixando de indicar em que medida o depoimento constitui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote