(DOC. VP 240.9290.5240.4341)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - «Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta» (Tema 961 do STJ). 2 - Reconhecido o cabimento da condenação em verba honorária, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda a sua fixação, não podendo esse juízo ser realizado diretamente neste julgamento, por configurar indevida supressão de inst

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