(DOC. VP 240.9290.5181.4599)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp. 1.113.959/RJ/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o, III do CTN, art. 151, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência d

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