(DOC. VP 240.9290.5165.3733)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judici

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