(DOC. VP 240.9130.5754.2452)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tese de retroatividade da norma. Impossibilidade. Recebimento da denúncia anterior à vigência do pacote anticrime. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.

I - O acordo de não persecução penal - ANPP, instituído pela Lei 13.964/2019, não tem aplicação retroativa às persecuções criminais já iniciadas quando da sua entrada em vigor, nas quais já tenha ocorrido o recebimento da denúncia. II - Na hipótese, restou bem ressaltado que o agravante não faz jus à benesse, porquanto a denúncia contra ele foi recebida em 08/12/2019 (fl. 388), ou seja, antes do início da vigência da Lei 13.964/19. III - O Supremo Tribunal Federal afetou a d

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