(DOC. VP 240.9130.5718.6170)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Bombeiro militar. Soldado músico. Limite de idade. Previsão na Lei local e no edital. Natureza do cargo. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que somente é legítima a exigência de limite etário em concurso público quando fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da i

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