(DOC. VP 240.9130.5714.8610)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de extorsão. 2 - Para se concluir pela desclassificação da conduta para a modalidade tentada, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote