(DOC. VP 240.9130.5482.6503)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Inocorrência. Representação processual regularizada tempestivamente. Incompetência absoluta. Análise das condições da ação e sua extinção pelo juízo incompetente. Impossibilidade. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O recolhimento de preparo na origem consta nos autos, não havendo deserção. 2 - Houve regularização tempestiva da representação processual. 3 - O reconhecimento da incompetência absoluta veda ao próprio juízo a análise das condições da ação, devendo ser o feito remetido ao juízo competente para que a parte legitimada adote as medidas que entender cabíveis e, em seguida, seja analisada a viabilidade processual da ação. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudênc

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