(DOC. VP 240.9130.5374.0759)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Discricionariedade. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Minorante. Reincidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso. 2 - No caso em tela, o julgador deixou bem registrado que uma prova era impossível e a outra irrelevante. 3 - « Nos termos da Súmula 444/STJ, É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. Nesse passo, a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade

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