(DOC. VP 240.9130.5332.3891)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da vítima em mandado de segurança que visa desconstituir sua participação durante a investigação. Possibilidade. Direito de participação da vítima. Possibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal permitem tal conclusão. Agravo desprovido.

I - De uma leitura mais acurada do CPP e de suas modificações decorrentes das Leis 11.689/09, 11.690/08, 12.403/11 e 13.964/19, assim como da jurisprudência internacional, se extrai a crescente intenção de que seja confiado papel mais relevante ao ofendido inclusive na fase inquisitorial. II - Em 30/04/2024, no bojo do Inquérito 4940, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre esse novo panorama e suas implicações, sendo consignado no voto proferido pelo Em. Ministro Re

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