(DOC. VP 240.9130.5220.4989)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios qualificados e um homicídio tentado. Writ que impugna acórdão proferido há mais de 10 anos. Pleito de reconhecimento do benefício da continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de unidade de desígnios. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote