(DOC. VP 240.9040.1985.0779)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator prolatado p or desembargador. Não apreciação pelo órgão colegiado. Incompetência do STJ para apreciar o habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c», da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote