(DOC. VP 240.9040.1825.6392)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da moléstia incapacitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O apelo nobre deixou de impugnar fundamento autônomo, que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Tendo o Tribunal de origem determinado o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do último auxílio- doença correspondente �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote