(DOC. VP 240.9040.1812.2337)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica opôs emb argos à execução movidos pelo Ministério Público Federal que tem por objeto cumprimento de medidas propostas em Termo de Ajustamento de Conduta. A embargante alegou ser impossível calcular o valor do cumprimento do compromisso, ausente memória de cálculo que justifique o valor executado, bem como defendeu a inexigibilidade da obrigação. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se

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