(DOC. VP 240.9040.1807.0651)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - «São incabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF» (EDcl no Ag

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