(DOC. VP 240.9040.1766.9375)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissões. Prescrição quinquenal. Rescisão contratual. Culpa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões está sujeita ao prazo quinquenal previsto na Lei 4.886/19, art. 44 65. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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